Termos de Serviço

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos de Serviço (doravante "Termos") regulam o uso da plataforma Atlas by Skill-Hub (a "Plataforma"), oferecida pela Skill-Hub App LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 58.533.961/0001-41, com sede na Alameda Araguaia, 933, Sala 43, Edifício Alpha Enterprise, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06455-000 (doravante "Skill-Hub").

Ao realizar o cadastro, contratar planos ou utilizar a Plataforma, o usuário (doravante "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade vigente.

2. Definição do Serviço

O Atlas by Skill-Hub é uma plataforma SaaS de gestão de relacionamento com cliente (CRM) com recursos de automação comercial, incluindo, sem limitação:

• Funil de vendas, gestão de contatos, negócios, agendamentos e tarefas;
• Agentes de inteligência artificial para qualificação de leads, atendimento e roteamento automatizado;
• Integrações oficiais com WhatsApp Business API e e-mail;
• Integração oficial com o Instagram, mediante autorização expressa do Contratante via Instagram Login (OAuth), para mensagens do Direct, gestão e automação de comentários, publicação e agendamento de conteúdo e métricas de desempenho, com possibilidade de conexão de múltiplas contas profissionais por Contratante, cada uma tratada de forma isolada;
• Integração opcional com o Google Agenda, mediante autorização expressa do usuário via OAuth, para consulta de disponibilidade e criação, atualização e cancelamento de eventos decorrentes de agendamentos realizados na Plataforma;
• Campanhas de comunicação em massa e automações de marketing;
• Geração de dossiê pré-reunião, relatórios e exportações;
• API REST e webhooks para integração com sistemas externos.

A Skill-Hub poderá, a seu critério, evoluir, adicionar ou remover funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Contratante quando a alteração impactar materialmente o serviço contratado.

3. Cadastro e Acesso

• O Contratante deve ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos juridicamente capaz.
• O Contratante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro.
• É de exclusiva responsabilidade do Contratante a guarda e sigilo das credenciais de acesso, sendo recomendada a utilização de autenticação multifator (2FA) quando disponível.
• Qualquer atividade realizada com as credenciais do Contratante será presumida como por ele autorizada, salvo prova em contrário e comunicação imediata à Skill-Hub.

4. Obrigações do Contratante

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira;
• Atuar como controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes, contatos e leads gerenciados na Plataforma, cumprindo as obrigações previstas na LGPD, incluindo obter consentimento adequado dos titulares e responder por solicitações de exercício de direitos;
• Não utilizar a Plataforma para envio de SPAM, mensagens não solicitadas em massa, conteúdo enganoso ou em desacordo com as políticas oficiais da Meta (WhatsApp Business e Instagram), ciente de que tais práticas podem ocasionar banimento de sua conta junto à Meta, sob exclusiva responsabilidade do Contratante;
• Responder, como único responsável, por todo o conteúdo publicado, agendado ou enviado por meio da Plataforma nas contas do Instagram conectadas, inclusive mensagens e respostas geradas por automações e agentes de inteligência artificial configurados pelo Contratante, e cumprir as Diretrizes da Comunidade e os Termos de Uso do Instagram, bem como os Termos da Plataforma Meta;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação ou tentativa de extração do código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para fins concorrenciais;
• Não compartilhar credenciais entre múltiplos usuários sem a contratação dos respectivos seats;
• Manter atualizadas as informações de contato e pagamento;
• Comunicar prontamente à Skill-Hub qualquer suspeita de uso indevido de suas credenciais.

5. Obrigações da Skill-Hub

A Skill-Hub compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma com qualidade compatível com as funcionalidades contratadas;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais para a segurança dos dados, em conformidade com a Política de Privacidade vigente;
• Manter status page pública (status-atlas.skill-hub.app) para acompanhamento de disponibilidade;
• Prestar suporte técnico conforme nível contratado (vide Seção 8);
• Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança que afetem seus dados em até 72 horas;
• Atuar como Operadora dos dados dos contatos e leads do Contratante, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Contratante.

6. Planos, Pagamento e Reajuste

• A Plataforma é oferecida em modelo de assinatura recorrente, com cobrança mensal ou anual conforme plano contratado.
• O Contratante poderá ativar addons funcionais, que serão cobrados conforme tabela vigente.
• O pagamento é processado por gateways de pagamento terceirizados, observando a Política de Privacidade da Skill-Hub.
• Em caso de inadimplência superior a 5 dias da data de vencimento, a Skill-Hub poderá suspender o acesso à Plataforma, mediante notificação prévia.
• Os valores poderão ser reajustados anualmente, com aviso prévio mínimo de 30 dias, observada a variação do IPCA ou índice substituto.
• Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade do Contratante quando assim previsto em lei.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, interface, funcionalidades, configurações, integrações, documentação técnica e demais materiais da plataforma Atlas by Skill-Hub, conforme operada e desenvolvida pela Skill-Hub App LTDA, são de propriedade exclusiva da Skill-Hub App LTDA, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998.

A contratação da Plataforma confere ao Contratante apenas licença de uso temporária, pessoal, intransferível e não-exclusiva durante a vigência do contrato, restrita às finalidades comerciais previstas nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Contratante (contatos, leads, conversas, configurações de negócio, documentos) permanecem de titularidade do Contratante. A Skill-Hub atua exclusivamente como operadora desses dados.

Os resultados produzidos pelos agentes de inteligência artificial são de uso do Contratante para fins do serviço contratado, observadas as limitações de responsabilidade quanto à acurácia desses resultados (Seção 10).

7-A. Autorização de Uso de Nome e Marca

7-A.1. Ao contratar a Plataforma, o Contratante pessoa jurídica concede à Skill-Hub, de forma gratuita, não exclusiva e enquanto vigorar a relação contratual, autorização expressa para utilizar seu nome empresarial, nome fantasia e logomarca em:

• site, landing pages, blog e materiais institucionais da Skill-Hub;
• redes sociais, e-mails de marketing, anúncios online e mecanismos de busca;
• apresentações comerciais, propostas, cases e listas de clientes atendidos;
• eventos, palestras e materiais de imprensa.

7-A.2. A utilização de que trata esta Seção tem finalidade exclusivamente institucional e de divulgação, e não implica endosso, garantia de resultado nem divulgação de dados confidenciais, estratégicos ou financeiros do Contratante, observado o disposto na Seção 11.

7-A.3. A divulgação de depoimentos, números de resultado ou detalhes específicos da operação do Contratante dependerá de aprovação prévia do Contratante para cada material.

7-A.4. A Skill-Hub manterá a integridade visual da marca do Contratante, sem alterar suas cores, proporções ou elementos.

7-A.5. O Contratante poderá, a qualquer tempo, revogar esta autorização mediante solicitação por escrito para [email protected]. A Skill-Hub terá até 30 (trinta) dias para retirar a marca dos materiais sob seu controle, não sendo obrigada a recolher materiais já impressos, distribuídos ou publicados por terceiros antes da revogação.

7-A.6. Encerrada a relação contratual, a Skill-Hub poderá continuar mencionando o Contratante como empresa já atendida, salvo manifestação contrária do Contratante nos termos do item 7-A.5.

7-A.7. Quando o Contratante for pessoa física, o uso de seu nome, imagem ou depoimento em materiais de divulgação dependerá de autorização específica e prévia, nos termos da Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e Suporte Técnico

• A Skill-Hub envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma com disponibilidade mensal de 99,5%, medida por monitoramento externo independente (status-atlas.skill-hub.app).
• Não estão incluídos no cálculo de disponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, eventos de força maior, indisponibilidades de provedores terceiros (Meta, OpenAI, Google, Hetzner) e ações ou omissões do próprio Contratante.
• Suporte padrão: atendimento via plataforma e WhatsApp comercial, com SLA de primeiro atendimento de até 4 horas em horário comercial (8h às 18h BRT, segunda a sexta).
• Suporte enterprise: condições diferenciadas (TAM dedicado, SLAs reduzidos, canal direto com engenharia) podem ser contratadas mediante adendo específico.

9. Política de Uso Aceitável

É expressamente vedado ao Contratante utilizar a Plataforma para:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação brasileira;
• Enviar SPAM, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas oficiais da Meta;
• Tratar dados pessoais sem base legal adequada (LGPD);
• Disseminar discurso de ódio, conteúdo discriminatório, sexualmente explícito não consentido ou que infrinja direitos de terceiros;
• Vulnerar a segurança da Plataforma, de outros Contratantes ou de terceiros;
• Realizar atividades concorrenciais usando informações obtidas via Plataforma;
• Comercializar acesso à Plataforma para terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento das regras desta Seção pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

10. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "como está", de acordo com as funcionalidades documentadas.
• Os resultados gerados por agentes de inteligência artificial são produto de processamento estatístico e podem conter imprecisões. O Contratante reconhece a natureza probabilística desses resultados e se compromete a revisar criticamente as saídas antes de utilizá-las para decisões comerciais relevantes.
• A Skill-Hub não se responsabiliza por: (a) indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, OpenAI, Google, gateways); (b) banimentos de contas do Contratante junto à Meta decorrentes de uso indevido; (c) decisões comerciais tomadas pelo Contratante com base em sugestões da IA; (d) perda de dados decorrente de ações do próprio Contratante.
• A Skill-Hub não responde por falha, atraso ou recusa de publicação agendada, por limites de uso (rate limits), restrições de conta, indisponibilidade ou alterações da Instagram API e das demais APIs causados pela Meta, nem por mensagens ou publicações rejeitadas pelas políticas da Meta.
• A responsabilidade total da Skill-Hub, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
• Exclui-se a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos morais não comprovados.

11. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros e de clientes, durante a vigência do contrato e pelo prazo de 5 anos após seu término.

12. Rescisão, Cancelamento e Portabilidade de Dados

• O Contratante pode cancelar o serviço a qualquer momento, observada a vigência do plano contratado. Em planos mensais, o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo vigente. Em planos anuais com pagamento antecipado, não há reembolso proporcional, salvo culpa exclusiva da Skill-Hub.
• A Skill-Hub pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, salvo em casos de descumprimento grave pelo Contratante.
• Portabilidade de dados na rescisão: a Skill-Hub disponibilizará, no prazo de até 30 dias da rescisão, exportação completa em formato JSON e CSV dos dados do Contratante, sem taxa.
• Exclusão definitiva: decorridos 90 dias da rescisão, todos os dados do Contratante serão definitivamente excluídos dos servidores da Skill-Hub, com confirmação por escrito.

13. Modificações nestes Termos

A Skill-Hub poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 30 dias, por meio do e-mail cadastrado e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso prévio implica aceitação das novas condições. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus durante esse período.

14. Disposições Gerais

• Cessão: o Contratante não poderá ceder ou transferir os direitos decorrentes destes Termos sem prévia autorização da Skill-Hub. A Skill-Hub poderá ceder os direitos contratuais em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou incorporação.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais.
• Comunicações oficiais: devem ser dirigidas ao e-mail [email protected] ou ao endereço da sede.
• Política de Privacidade: integra estes Termos por referência e está disponível em /privacy-policy.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 29 de setembro de 2026, Versão 2.3